Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 30/10/2019

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Tramitação Pautada
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2019 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Autoriza a doação de área para a Associação Nossa Casa de Recuperação - ANCAR, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2019 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Altera o inciso XXIII, do artigo 80 da Lei nº 2051, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2019 Autor: Carvalhinho	Dispõe sobre concessão de Troféu Jatobá ao Sr. Maycon Henrique Tombini e dá outras providências.	Norma promulgada
4 - Requerimento nº 318 de 2019 Autor: Pastor Luiz Carlos	O Vereador Luiz Carlos solicita o Asfaltamento da Rua 12-A, no Setor Sofia.	Proposição retirada pelo autor