Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 25/03/2019	Encerramento: 25/03/2019

Expedientes

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2019 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLEMENTA PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2019 Autores: Carvalhinho, Kátia Carvalho, Mauro Bento Filho	CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF/88 C/C LEI Nº 2.918/2009, INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E TABELA DE VENCIMENTO E ADICIONAIS DOS SERVIDORES.	Proposição transformada em lei