Identificação Básica

Tipo de Sessão: Comissões Temáticas	Abertura: 21/09/2026

Expedientes

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Tramitação Pautada
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 72 de 2026 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Altera a Lei Municipal nº 4.180, de 08 de abril de 2020, para redefinir a competência para expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Documento aguardando parecer da CCJ.