Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 23/02/2026

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Tramitação Pautada
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Afeta área pública municipal, para fins de compensação urbanística decorrente de desafetação anterior, e dá outras providências.”	Aguardando Encaminhamento da Presidência Documento aguardando encaminhamento para iniciar a tramitação.
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 Autores: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Carlinhos Canzi, Carlone Assis, Guilherme Alves, Luciano Lima	“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jataiense ao Sr. Adriano Antônio Avelar e dá outras providências.”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Documento aguardando parecer da CCJ.