Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 02/06/2025	Encerramento: 02/06/2025

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.	Aguardando Encaminhamento da Presidência
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2025 Autor: Kátia Carvalho	Dispõe sobre a instalação e manutenção de bebedouros de água potável gratuitos para uso humano e animal em parques e praças do Município de Jataí, e dá outras providências.	Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2025 Autor: Marcos Patrick	Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios em Áreas Rurais no Município de Jataí e dá outras providências.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça