Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 05/05/2025	Encerramento: 05/05/2025

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025 Autor: Geneilton Filho de Assis - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.	Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025 Autores: Carlone Assis, Guilherme Alves	“Institui a Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas no Município de Jataí e dá outras providências.”	Aguardando emissão de parecer das comissões