Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 11/11/2024	Encerramento: 11/11/2024

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 87 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Altera a Lei Municipal n. 3.906/2017, e dá outras providências”.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 89 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”	Aguardando Encaminhamento da Presidência
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 90 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Município de Jataí a realizar acordo de cooperação com o 15º Batalhão da Polícia Militar, e dá outras providências.”	Proposição transformada em lei
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar acordo de cooperação com 41º Batalhão de Infantaria Mecanizado, e dá outras providências.”	Proposição transformada em lei