Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 08/10/2024	Encerramento: 08/10/2024

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Dispõe sobre Alteração da Lei n° 4.350 de 16/12/2021 do Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2022/2025”.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 84 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jataí, Estado de Goiás, para o Exercício de 2025.”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Altera a Lei n° 4.705 de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária – LDO para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025”.	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça