Identificação Básica

Tipo de Sessão: Comissões Temáticas	Abertura: 27/11/2023

Expedientes

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Tramitação Pautada
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 121 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 127 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 128 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para instituição Associação de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2023 Autor: Alessandra Oliveira	Fica vedada a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal com trânsito em julgado fundamentada na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para exercer cargo ou emprego público ou função de confiança no Município de Jataí – GO.	Proposição transformada em lei