Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 12/06/2023	Encerramento: 12/06/2023

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Aprova a realização de convênio entre o Município e a Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Revoga Lei Municipal n° 4.529, de 15 de maio de 2023, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2023 Autor: Durval Júnior da Sucesso	Altera o nome de rua e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 Autores: Abimael Silva da TV, Alessandra Oliveira, Genilson Santos	Autoriza a doação de bem inservível que especifica ao Poder Executivo Municipal.	Norma promulgada
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023 Autor: Vicente Mantelli	Dispõe sobre concessão de Título de Cidadã Benemérito a Professora e escritora MARIA ELOÁ DE SOUZA LIMA e dá outras providências.	Norma promulgada
6 - Requerimento nº 233 de 2021 Autor: Abimael Silva da TV	SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE REALIZE O RECAPEAMENTO NAS VIAS DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO ATÉ AO BAIRRO SANTA LÚCIA.	Proposição aprovada
7 - Requerimento nº 250 de 2023 Autor: Deuzair Parente	“O Vereador abaixo assinado solicita ao Prefeito Municipal, Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e Chefe de Pavimentação Asfáltica, o recapeamento da Rua Dr. Plínio Camargo e Rua Vital Garcia de Freitas, Bairro Santo Antônio.”	Declarado Similar pela CCJ