Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 18/05/2022	Encerramento: 18/05/2022

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de 2022 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Dispõe sobre Autorização Legislativa para recebimento de Bem Público da União com encargos a favor do Município de Jataí, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2022 Autores: Carlinhos Canzi, Vicente Mantelli	Institui o programa de armazenamento e distribuição gratuita de leite materno no município.	Proposição transformada em lei
3 - Requerimento nº 202 de 2022 Autor: Vicente Mantelli	“Solicita a Secretaria de Obras e Planejamento Urbano em caráter de urgência a recuperação de pavimento das vias do Setor Brasília.”	Declarado Antirregimental pela CCJ