Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 285 de 2019 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 285 de 2019
Solicita que seja formada Comissão Temporária, com finalidade Especial analisar de forma profícua em atendimento aos anseios da população o Projeto de Lei nº 35, de 07 de junho de 2019, de iniciativa do senhor Prefeito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parceria com a iniciativa privada para a concessão de serviços públicos de coleta, transporte, transpordo, tratamento e destinação dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana em consonância com o art. 21 da Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, do art. 31 da Lei Federal 9094 de 07 jun de 95, da Lei Federal 11.079 de 30 dez 2004, da Lei Federal 11.445 de 05 de jan 2007 e da Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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