Ordem do Dia/Expediente: 62 - Requerimento nº 145 de 2018 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 145 de 2018
CUSTO ZERO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ESPECIALMENTE OS RELATIVOS À ABERTURA, INSCRIÇÃO, REGISTRO, FUNCIONAMENTO, ALVARÁ, LICENÇA, CADASTRO, NAS ALTERAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ENCERRAMENTO - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 147/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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