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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2026

“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar permuta de imóvel público, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 04/10/2026

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