Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 em 3ª Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026
“Institui a Política Municipal de Proteção Integral e Prioritária às Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio no Município de Jataí, estabelece prioridade absoluta no atendimento, cria mecanismos de acompanhamento permanente e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 | Pedido de Vista | 21/09/2026
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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