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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025

Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 24/06/2025

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