Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 386 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 386 de 2025
Solicita ao Poder Executivo a alteração do artigo 186-B da Lei n.º 1400 datada 05/04/1990
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Requerimento nº 386 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 20/05/2025
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