Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 119 de 2023 em 18ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Reunião da CCJ da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 119 de 2023
“Dispõe sobre a retirada das restrições de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre o imóvel que especifica”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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