Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2023 em 3ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2023
Altera a Lei Ordinária nº 3085, de 01 de Setembro de 2010, a qual dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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