Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2022 em 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2022
“Estabelece o dia 05 de setembro como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC'S) e reconhece como de risco suas atividades, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003, no âmbito do Município de Jataí/GO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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