Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2021 em 10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Reunião da CCJ da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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