Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021 em 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2021
“Autoriza o Poder Executivo efetuar desconto de 50% na cobrança de preço público no período de situação de emergência na saúde pública ocasionado pela COVID-19, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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