Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 4 de 2013 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Abril de 2013 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 4 de 2013
MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 37 - PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL - QUE PRETENDE ACABAR COM OS PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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