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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110 de 2024

Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.

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Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110 de 2024 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 19/12/2024

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