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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 105 de 2024

"Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para a Associação Adote Animais Jataí, e dá outras providências”.

Tipo de votação

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Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 105 de 2024 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 18/12/2024

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