Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 12/12/2024
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