Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2020 em 1ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária Virtual da 2ª Quinzena do mês de Agosto de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2020
"Modifica a estrutura do art. 23, § 3º da Lei Ordinária nº 3.069/2010 e altera a redação do inciso V do art. 23, § 3º e acrescenta os itens 1, 2 e 3, n a Lei Ordinária nº 3.069/2010".
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