Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2018 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2018
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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