Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2022
Ementa: “Altera o caput do Art. 69; altera o caput do Art. 70, acrescentando ao mesmo os parágrafos primeiro e segundo; altera o caput do Art. 71; acrescenta o parágrafo único ao Art. 75; e altera o Art. 80, todos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.822, de 27 de agosto de 2007, e dá outras providencias”.