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Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2022
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 4.318/2021, acrescentando os parágrafos 1° e 2° no artigo 33, o inciso V no artigo 34, e acrescenta o artigo 34-A, e dá outras providências

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