Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2021
Ementa: “Altera o caput do artigo 16, acrescenta §1º, §2º, §3º e §4º; Altera o § 3º, acrescenta o §11 e §12 ao artigo 42; Fica alterado o §3º do artigo 66; Fica alterado o artigo 69; Altera o artigo 70, acrescenta §1º, §2º e §3º; Altera o artigo 71; Altera o artigo 72, acrescenta parágrafo único; Acrescenta o parágrafo único ao artigo 75; Altera o caput do artigo 77, suprime alíneas, e respectivamente renomeia as novas alienas “a”, “b” e “c” e, ainda acrescenta os §§5º e 6º; Altera o artigo 78, acrescenta §1º, §2º; Altera o caput do artigo 79, suprime incisos, e respectivamente renomeia os novos incisos “I”, “II” e “III”; Altera o caput do artigo 80, suprime incisos, e respectivamente renomeia os novos incisos “I”, “II” e “III”; Fica alterada a segunda TABELA do anexo II (Tabela do professor que atua no suporte pedagógico); Acrescenta TABELA no ANEXO II (Tabela do professor que atua na função Secretário geral); tudo da Lei 2.822 de 27 de agosto de 2007, e dá outras providencias.”