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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2021
Ementa: “Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 17; bem como a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 17, e suprimi o inciso II do artigo 17, da Lei Municipal nº 4.226/2020 e da outras providências.”

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Resultado da Votação: Aprovado

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