Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2021
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes a se limitar à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis, regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Jataí – Goiás e dá outras providências”.