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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco por assédio.

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