Matéria: Requerimento nº 73 de 2021
Ementa: “Solicita ao Poder Executivo que institua o ‘IPTU Social’ no Município de Jataí para o exercício fiscal de 2021, sendo que os imóveis edificados cujo valor venal seja inferior ou igual a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de propriedade de pessoa física, sejam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, desde que seja o único imóvel do contribuinte e utilizado para sua residência, e caso seja comprovado que todos os moradores do imóvel não possuam emprego formal, a isenção também poderá atingir os imóveis cujo valor venal não exceda R$ 100.000,00 (cem mil reais).”