Matéria: Requerimento nº 46 de 2021
Ementa: REQUER QUE SEJAM EFETUADOS ESTUDOS TÉCNICOS E PROVIDENCIAS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO DE NORMAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CGSIM N°64/2020 ORIGINÁRIA DE DISPOSITIVOS DA LEI N° 13.874/2019, QUE VISA DESBUROCRATIZAR ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE PARA OBRAS COM ATÉ 1750 METROS QUADRADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.