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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2020
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis Municipais nºs, 2047/1998, 3068/2010, 3069/2010, 3825/2016 e 4149/2019, estabelece normas para parcelamento urbano.

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