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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2020
Ementa: "Modifica a estrutura do art. 23, § 3º da Lei Ordinária nº 3.069/2010 e altera a redação do inciso V do art. 23, § 3º e acrescenta os itens 1, 2 e 3, n a Lei Ordinária nº 3.069/2010".

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