PortalCMJ - Câmara de Jataí - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí Poder Legislativo

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de Transparência Pública

Acesso à
Informação

Início

1.1
Portal CMJ
1.2
Portal da Transparência
Extrato de Documentos Publicados
Diários Oficiais
Protocolos
13.5
Mapa do Site

Informações Institucionais

2.1
Estrutura Organizacional
- 2.2
  Estrutura Parlamentar
- 2.2
  Estrutura Administrativa
2.3
Mesa Diretora 2025-2026 - 21ª Legislatura
2.4
Telefones e Emails
2.5
Horário e Local de Atendimento
2.7
Perguntas Frequentes

Licitações

8.1 e 8.2
Licitações em Andamento
8.1 e 8.2
Licitações Encerradas
8.4
Dispensas - 8666/93 e 14133/21
8.4
Inexigibilidade - 8666/93 e 14133/21
8.1
Licitações Fracassadas e Desertas
8.6
Plano de Contratações Anual
8.7
Sanções Administrativas
8.5
Ata de Adesão de Registro de Preço

Contratos

9.1
Contratos em Vigência
9.1 e 9.2
Atas de Registros de Preço
9.1 e 9.2
Credenciamento de Imprensa
9.1 e 9.2
Contratos Encerrados
Fiscais de Contratos
- Portarias de designação
- 9.3
  Listagem histórica
9.4
Ordem Cronológica de Pagamentos

Obras

10.1-2-3
Acompanhamento de Obras
10.4
Consulta de Obras Paralisadas

Despesas e Receitas

3.1
Receitas (Duodécimo)
4.1-3
Despesas
4.1-3
Liquidações
4.1-3
Pagamentos

Convênios e Transferências

5.1
Transferências Recebidas
5.2
Transferências Concedidas
5.3
Convênios, Parcerias e Acordos

Diárias

7.1
Diárias e Passagens
7.2
Tabela de Valores de Diárias

Recursos Humanos

6.1
Folha de Pagamento
- Portal do Servidor
6.2
Padrão Remuneratório
Programa de Estágios Programa de Estágio no âmbito da Câmara Municipal de Jataí, criado pela Lei Municipal nº 3.314/2012, com fundamento na Lei Federal 11.788/2008.
- 6.3
  Lista de Estagiários
6.4
Lista de Terceirizados
6.5-6
Concursos Públicos e Processos Seletivos

Planejamento e Prestação de Contas

Poder Legislativo
- 11.2
  Relatórios Anuais de Gestão e Atividades
- 11.7
  Plano Estratégico Institucional
- 11.5
  Relatórios de Gestão Fiscal
- Balancetes Financeiros
- 11.3
  Julgamento de Contas
- 11.1
  Balanço Geral
- Relatórios do Controle Interno
Poder Executivo
PPA, LDO, LOA
- Emendas Impositivas

Atos Normativos

Normas de Destaque
20.2
Leis Complementares
20.2
Leis Ordinárias
2.6 e 20.2
Decretos Legislativos
2.6 e 20.2
Resoluções
2.6 e 20.2
Portarias
20.2
Pesquisa de Atos Normativos

Atividade Legislativa

20.1
Legislaturas e suas Composições
Pesquisa de Matérias Legislativas
20.11
Quadro Geral
20.10
Cotas e Gastos parlamentares A Câmara Municipal de Jataí, declara inexistência de valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar ou verbas indenizatórias.
20.3
Propostas de Emenda a Lei Orgânica
20.3
Projetos de Lei Complementar
20.3
Projetos de Lei Ordinária
20.3
Projetos de Resolução
20.3
Projetos de Decreto Legislativo
20.3
Emendas Impositivas
20.3
Emendas Parlamentares
20.3
Requerimentos e Moções
20.5
Pautas das Comissões
20.4
Pautas das Sessões
20.6
Sessões Plenárias (Publicação de Atas)
Registros de Votação
20.7
Votações Nominais
20.3
Vetos

SIC

12.3
eSIC - Solicitações
12.1-2
SIC Físico
12.5
Regulamentação
12.9
Informações Classificadas/Desclassificadas

Ouvidoria

14.1
Local de Atendimento
14.2
Ouvidoria Parlamentar
14.3
Carta de Serviços aos Usuários

LGPD e Governo Digital

15.2
Política de Privacidade
15.1
Encarregado LGPD
15.5
Regulamentação (Lei 4805/2025)
15.4
Acesso Automatizado - OpenAPI
15.6
Pesquisas de Satisfação

- Portal
- Intranet

Institucional
Vereadores
- Mesa Diretora 2025-2026 (21ª Legislatura - Atual)
- Marcos Patrick
- Lazinho do Asfalto
- Luciano Lima
- Parlamentares da Legislatura Atual
- Abimael Silva da TV
- Adilson de Carvalho
- Carlinhos Canzi
- Carlone Assis
- Durval Junior da Sucesso
- Guilherme Alves
- Kátia Carvalho
- Outras Legislaturas
- Ver Todas as Legislaturas
Notícias
Mídias
Atividade Legislativa
Atos Normativos
- Lei Orgânica
- Regimento Interno
- Normas de Destaque
- Realizar uma Pesquisa
- Leis Municipais
- Leis Complementares
- Leis Ordinárias
- Atos Legislativos
- Decretos Legislativos
- Resoluções
- Portarias
Transparência
- Diários Oficiais
- Portal de Transparência
- Documentos Diversos
- Publicações Diversas Cerfiticadas
- Documentos Administrativos Diversos
- Acesso Rápido a Licitações, Dispensas e Inexigibilidades
- Licitações em Andamento
- Licitações Encerradas
- Dispensas - 8666/93 e 14133/21
- Inexigibilidade - 8666/93 e 14133/21
- Acesso Rápido aos Contratos
- Contratos em Vigência
- Contratos Encerrados
- Credenciamentos da Imprensa
- Finanças
- Relatórios de Gestão Fiscal
- Para Outros Serviços Acesse Botão "Acesso a Informação"
Fale Conosco

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- Intranet

Pesquisa Geral

Parlamentares

Documentos Administrativos

Licitações
Contratos
Acesso Rápido

Matérias Legislativas

Legislação Municipal

Normas de Destaque

Sessões Plenárias

Diário Oficial

Comissões

Prestação de Contas

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2020
Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DA DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO QUE ESTIVEREM PRÓXIMOS DO VENCIMENTO."

Votos

Sim: 9

Não: 0

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovado

Observações

LOCALIZAÇÃO:
Câmara Municipal de Jataí

Praça da Bandeira, 96 - Centro - Jataí - GO

Cep: 75800-020

Fone: (64) 3636-0800

FUNCIONAMENTO:
O trabalho legislativo na Câmara Municipal de Jataí compreende os períodos de
1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
Semanalmente de segunda a sexta-feira das 8 às 11h e das 13h às 17h.
O recesso ocorre de 1º de julho a 31 de julho e de 21 de dezembro a 31 de janeiro.

Sobre o Portal
Departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação

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