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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2012
Ementa: REVOGA OS §§ 2º E 3º DO ART. 2º; DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º, DO ART. 2º; REVOGA O INCISO XI, DO ART. 8º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 8º, TODOS DA LEI 3.206/2011 (LEI DO SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resultado da Votação: Aprovado

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