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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2012
Ementa: DISCIPLINA O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS FLUVIAS E LACUSTRES PARA O USO DE EMBARCAÇÃO COM PROPULSÃO A JATO, MOTOR, VELA OU REMOS NO LAGO DO COMPLEXO TURÍSTICO VALE DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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