Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2012
Ementa: ESTA LEI CRIA E ESTABELECE AS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICINAL DO MUNICÍPIO DE JATAÍ (SIMSAN), INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.