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Matéria: Substitutivo a Projeto nº 1 de 2019
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 75, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, INSERE § 2º NO ART. 75 E ALTERA OS INCISOS I, II, III, IV, V VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXXII, DO ART. 80, DA LEI 2051/1998.

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