Matéria: Requerimento nº 156 de 2019
Ementa: SOLICITA QUE EXARE DISPOSITIVO LEGAL PARA "ORGANIZAR E INSTITUIR A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL, NO CASO DE CONSUMIDOR RESIDENCIAL INADIMPLENTE, BEM COMO A PROÍBE NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".