Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2019
Ementa: DESAFETA E INCORPORA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Sim: 8
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Resultado da Votação: Aprovado

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