Matéria: Requerimento nº 442 de 2018
Ementa: SOLICITA A QUEM COMPETE INICIATIVA DOS PROJETOS QUE VERSEM SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, I, II E III DO REGIMENTO INTERNO E ART. 60 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE SEJA PROCEDIDO, PELO E. EXECUTIVO MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DE LEI Nº 3.330, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".