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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2018
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E ACRESCENTA ART. 4º DA LEI 2.367, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002.

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Resultado da Votação: Aprovado

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