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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2018
Ementa: ALTERA § 2º DO ART. 20, DA LEI Nº 2.996 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Resultado da Votação: Aprovado

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