Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2018
Ementa: AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.