Matéria: Requerimento nº 674 de 2017
Ementa: REQUER JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAÇA CONVÊNIO COM OS ESTABELECIMENTOS NO SEGUIMENTO DE HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES AFIM DE ANEXAR JUNTO A RECEPÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, PLACA COM OS DIZERES DO ART. 244-A DA LEI FEDERAL 8.069/90. SUBMETER CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A PROSTITUIÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL: PENA - RECLUSÃO DE QUATRO A DEZ ANOS E MULTA.